Embaixada de Portugal em Cabo Verde

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Documentos

Do processo de pedido de visto de estudo devem constar documentos de instrução do pedido e documentos que permitam confirmar o cumprimento das condições gerais de concessão de vistos, bem como das condições específicas deste tipo de vistos, nomeadamente relativos: 

Requerente

ao pedido de visto e ao respectivo requerente;

Instituição de Ensino

ao objectivo do pedido de visto, neste caso ao percurso escolar prévio e aquele que pretende frequentar

Meios de subsistência

aos meios de subsistência de que o requerente dispõe para a sua permanência em Portugal

Alojamento

a meios adicionais que possam complementar os meios financeiros, como alojamento na área do estabelecimento de ensino, etc.

 

Indicam-se abaixo os documentos que serão valorizados na análise do processo (clicar no sinal plus teken in een cirkelvorm 318 34900 para abrir as secções).

Documentos relativos ao requerente

 

Documento

Indicações

 

 
Formulário de responsabilidade e autorizações O documento deve ser completamente preenchido, datado e assinado pelo(a) requerente em todos os espaços indicados para o efeito que se apliquem ao seu caso.

 

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Formulário

 

Formato PDF

Instruções

Formulário de pedido de visto

Deve estar devidamente preenchido, datado e assinado (ver “Exemplo/instruções). Caso o requerente seja menor de 18 anos o formulário deverá ser assinado pelos pais / tutores legais.

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Formulário

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Instruções

Original do Passaporte

Deverá ter validade igual ou superior a 1 ano

   

Fotocópia do Passaporte

Fotocópia simples do passaporte

   

Fotocópia do documento de identificação

Fotocópia simples do Bilhete de identidade / Cartão Nacional de Identificação dentro da validade.

   

Autorização de saída de Cabo Verde

No caso de o requerente ser menor de 18 anos. Deverá ser preenchida e assinada uma autorização por cada progenitor / tutor legal e as assinaturas devem ser reconhecidas. No caso de um ou os dois progenitores do menor serem falecidos, juntar certidões de óbito válidas.

PDF

Modelo

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Instruções

Registo Criminal de Cabo Verde

Para requerentes maiores de 16 anos. Documento dentro da validade.

   

Autorização para consulta do registo criminal português pelo SEF

Para requerentes maiores de 16 anos. Baixar, preencher completamente, datar e assinar o modelo. A assinatura deve ser reconhecida. Caso o requerente seja maior de 16 anos mas menor de 18, deverá ser o progenitor/tutor legal a assinar e reconhecer a assinatura.

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Modelo

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Instruções

Declaração de agregado familiar do requerente, emitida pela Câmara Municipal da área de residência.

A Declaração deverá ser original e deverá conter a identificação completa (nome, data de nascimento, número de documento de identificação) do requerente e dos membros do seu agregado familiar. Deverá também conter a relação de parentesco entre esses membros e o requerente. A Câmara Municipal deverá atestar que os dados indicados correspondem à realidade.

   

Seguro de viagem válido, que permita cobrir as despesas necessárias por razões médicas, incluindo assistência médica urgente e eventual repatriamento

Validade deverá ser equivalente à validade do visto (120 dias). Este documento só será necessário depois da aprovação do visto, e será notificado da sua necessidade.

   
Cópia do título de transporte de regresso Passagem aérea, etc. Para a data do regresso previsível. Apenas para vistos de curta duração ou de estada temporária (para estadias de duração igual ou inferior a 1 ano)    

Documentos escolares

Documento

Indicações

 

 

Certificado de Habilitações Literárias

Original emitido pelo estabelecimento de ensino e reconhecido pelo Ministério da Educação / Delegado Escolar

   

Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino em Portugal a indicar que o requerente foi admitido ou que preenche as condições de admissão

Declaração original. Deve conter identificação completa do estudante, grau de ensino a que foi admitido, curso em que foi admitido, duração do curso e data até à qual a oferta é válida.    
       

Caso a candidatura se processe ao abrigo de um protocolo:

Documento

Indicações

   

Declaração emitida pela entidade de apoio cabo-verdiana

Em papel timbrado, devidamente assinada, datada e carimbada. Deve conter os dados de identificação do requerente, a instituição de ensino de destino.

   

 

Documentos de meios financeiros

Caso o requerente beneficie de alguma bolsa ou subvenção:

Documento

Indicações

 

 

Declaração emitida pela entidade que concede os apoios

Em papel timbrado e devidamente datado, assinado e carimbado, onde indique claramente quais os apoios concedidos, nomeadamente alojamento e alimentação gratuitos.

   
       

Caso o requerente recorra a empréstimo bancário:

Documento

Indicações

 

 

Declaração emitida pelo banco

Deve incluir características do empréstimo, nomeadamente: montante, finalidade e beneficiário.

   
       

Caso o requerente apresente responsáveis financeiros em Cabo Verde (próprio ou terceiros):

Documento

Indicações

 

 

Termo de responsabilidade subscrito por pessoas que constituam o agregado familiar do requerente (pais ou tutores legais) ou que sejam  comprovadamente encarregados de educação do requerente

Deve estar devidamente preenchido, datado e assinado (ver “Exemplo/instruções”) e a assinatura deve ser reconhecida.

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Formulário

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Instruções

Cópia do documento de identificação do responsável financeiro

Fotocópia simples do Bilhete de identidade / Cartão Nacional de Identificação dentro da validade.

   

Declaração de agregado familiar emitido pela Câmara Municipal da área de residência do responsável financeiro

A Declaração deverá ser original e deverá conter a identificação completa (nome, data de nascimento, número de documento de identificação, morada) do responsável e dos membros do seu agregado familiar. Deverá também conter a relação de parentesco entre esses membros e o responsável. A Câmara Municipal deverá atestar que os dados indicados correspondem à realidade.

   

Declaração de vencimento e três últimos recibos de vencimento do responsável financeiro

Declaração: documento original emitido pela entidade empregadora Recibos de vencimento: cópia .

   

Extracto bancário do responsável financeiro

Pelo menos dos 6 meses anteriores à data do pedido, devidamente certificados pela entidade bancária.

   

Cópia da Declaração e da Nota de Liquidação do IUR

Cópia simples, do ano fiscal anterior.

   
       

Caso o requerente apresente responsáveis financeiros em Portugal:

Documento

Indicações

 

 

Termo de responsabilidade subscrito por cidadão português ou pessoa estrangeira habilitada a permanecer regularmente em território português

Deve estar devidamente preenchido, datado e assinado (ver “Exemplo/instruções”) e a assinatura deve ser reconhecida.

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Formulário

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Instruções

Se cidadão nacional, cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade português

Fotocópia simples do Cartão de Cidadão / Bilhete de identidade dentro da validade.

   

Se cidadão estrangeiro, cópia da Autorização de Residência em Portugal e do Passaporte do país de origem

Fotocópia simples da Autorização de Residência e do Passaporte, ambos dentro da validade.

   

Declaração de agregado familiar emitido pela Junta de Freguesia da área de residência do responsável financeiro

A Declaração deverá ser original e deverá conter a identificação completa (nome, data de nascimento, número de documento de identificação, morada) do responsável e dos membros do seu agregado familiar. Deverá também conter a relação de parentesco entre esses membros e o responsável. A Junta de Freguesia deverá atestar que os dados indicados correspondem à realidade.

   

Cópia da Declaração e da Nota de Liquidação de IRS

Cópia simples, do ano fiscal anterior.

   

Declaração de vencimento e três últimos recibos de vencimento do responsável financeiro

Declaração: documento original emitido pela entidade empregadora Recibos de vencimento: cópia .

   

Extractos bancários do responsável financeiro

Pelo menos dos 6 meses anteriores à data do pedido, devidamente certificados pela entidade bancária.

   
       

Caso o requerente apresente responsáveis financeiros num país terceiro:

Atenção: neste caso todos os documentos devem ter tradução certificada para português

Documento

Indicações

 

 

Termo de responsabilidade subscrito por pessoas que sejam familiares imediatos do requerente (pais, tutores legais, avós, irmãos) ou que sejam comprovadamente encarregados de educação do requerente

Deve estar devidamente preenchido, datado e assinado (ver “Exemplo/instruções”) e a assinatura deve ser reconhecida.

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Formulário

Formato PDF

Instruções

Se cidadão desse país terceiro, cópia do documento de identificação nacional

Fotocópia simples do documento de identificação do país terceiro.

   

Se cidadão estrangeiro, cópia da Autorização de Residência nesse país e do Passaporte do país de origem

Fotocópia simples da Autorização de Residência e do Passaporte, ambos dentro da validade.

   

Declaração de agregado familiar emitido pela autoridade local competente

A Declaração deverá ser original e deverá conter a identificação completa (nome, data de nascimento, número de documento de identificação) do responsável e dos membros do seu agregado familiar. Deverá também conter a relação de parentesco entre esses membros e o responsável. A autoridade local competente deverá atestar que os dados indicados correspondem à realidade.

   

Cópia da declaração de rendimentos / impostos no país terceiro

Cópia simples, do ano fiscal anterior.

   

Declaração de vencimento e três últimos recibos de vencimento do responsável financeiro

Declaração: documento original emitido pela entidade empregadora Recibos de vencimento: cópia .

   

Extractos bancários do responsável financeiro

Pelo menos dos 6 meses anteriores à data do pedido, devidamente certificados pela entidade bancária.

   

Documentos relativos a alojamento gratuito na área do estabelecimento de ensino

Caso o requerente fique alojado em residência escolar / universitária oficial

Documento

Indicações

 

 

Declaração original emitida pelo estabelecimento de ensino indicando que o requerente tem assegurado o alojamento gratuito durante o curso

Em papel timbrado, datada, assinada e carimbada, contendo os seguintes elementos: nome completo do requerente, morada da residência, indicação explícita de que é concedido alojamento gratuito.

   
       

Caso o requerente fique alojado em casa sua ou cedida gratuitamente por outra pessoa

Documento

Indicações

 

 

Termo de responsabilidade subscrito por quem cede o alojamento

Deve estar devidamente preenchido, datado e assinado (ver “Exemplo/instruções”) e a assinatura deve ser reconhecida (com poderes para o acto, caso o responsável pelo alojamento seja uma entidade colectiva).

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Formulário

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Instruções

Documentos de identificação do(s) cedente(s)

Cartão de Cidadão / Bilhete de Identidade / Passaporte válidos. Cópia simples.

   

Documentos relativos ao local de alojamento

No caso de ser casa própria: cópia simples da Caderneta Predial actualizada. No caso de ser arrendamento: cópia simples do contrato de arrendamento (tem de permitir o alojamento de terceiros).

   

 

 

Informação actualizada em 25/06/2018.